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Licenciamento Ambiental
O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização, instalação, ampliação e operação destes empreendimentos e/ou atividades.
Autorização Ambiental (AA)
É um processo em que o órgão ambiental responsável autoriza a instalação e a atividade de empreendimentos específicos por um curto período. E para obter a AA a empresa deve cumprir alguns requisitos e programs que promovam um um desenvolvimento sustentável
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV)
É um instrumento de planejamento, controle urbano e subsídio à decisão do Poder Público para aprovação de projeto. Consiste na emissão de autorização ou licença para implantação, construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades públicos ou privados, em área urbana ou rural, que possam colocar em risco a qualidade de vida da população, causando impactos sobre os solos urbanístico e o meio ambiente.
Licenciamento Ambiental Simplificada de Regularização (LAS)
É um processo administrativo de prevenção e fiscalização que o poder público exige para monitorar e controlar os danos que a empresa causar ao meio ambiente.
Outorga d’água
A Outorga é o ato administrativo que expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite o uso de recursos hídricos por um prazo determinado, o qual tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água.